Autor: emillybehnke

Brasil

Hugo Motta envia à CCJ decisão do STF sobre perda de mandato de Zambelli

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre condenar a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a perda do mandato da parlamentar. Em 6 de junho, por unanimidade, a Primeira Turma do STF manteve, a condenação de Zambelli a dez anos de prisão por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ministros rejeitaram o recurso da defesa da deputada e votaram para que seja reconhecido o trânsito em julgado da ação. Antes, na segunda-feira (9), Hugo indicou que a Câmara não…

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Brasil

Novo Código Civil: projeto trata de uso de IA e regras para big techs

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O marco regulatório da inteligência artificial no país está em análise na Câmara dos Deputados, mas o tema também segue em discussão no Senado como parte do novo Código Civil. O projeto de reforma da legislação sobre os direitos civis no Brasil determina regras de ética e transparência no uso e produção de sistemas de IA, além de obrigações para as plataformas digitais.A proposta do Senado foi elaborada por uma comissão de juristas e apresentada em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa e um dos articuladores do tema entre os senadores. Uma comissão especial deve analisar o…

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